Legislação
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LEGIS - Bases de dados de Legislação
Bases de Dados de Legislação da Direcção-Geral da Saúde, diariamente actualizada, que integram o resumo da legislação nacional [LEGIS- Diário da República], da comunitária [CEE-Legislação Comunitária], das circulares emanadas pelo Ministério da Saúde [PROVI - Circulares] e toda a produção legislativa revogada [LEGIS - Histórico].